Lei 4.886, de 09/12/1965
Art. 0
Representação comercial. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 53 (art. 44).
Lei 12.246, de 24/05/2010 (arts. 10 e 17).
Lei 8.420, de 08/05/1992 (arts. 10, parágrafo único, 17, parágrafo único, 24, 25, 27, 31, 32, 33, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47). @EMESHORT = Representação comercial. Trabalhador autônomo. @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = Representação comercial @ALFJUR = Representante comercial @NOTAVIDLNK = Decreto 79.137/1977 (Profissão. Órgãos de deliberação coletiva. Inclui na classificação as entidades que menciona). @NOTAREF_END = @FIM =
Lei 12.246, de 24/05/2010 (arts. 10 e 17).
Lei 8.420, de 08/05/1992 (arts. 10, parágrafo único, 17, parágrafo único, 24, 25, 27, 31, 32, 33, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47). @EMESHORT = Representação comercial. Trabalhador autônomo. @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = Representação comercial @ALFJUR = Representante comercial @NOTAVIDLNK = Decreto 79.137/1977 (Profissão. Órgãos de deliberação coletiva. Inclui na classificação as entidades que menciona). @NOTAREF_END = @FIM =
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =
Representação comercial
Representante comercial
Decreto 79.137/1977 (Profissão. Órgãos de deliberação coletiva. Inclui na classificação as entidades que menciona)
Representante comercial
Decreto 79.137/1977 (Profissão. Órgãos de deliberação coletiva. Inclui na classificação as entidades que menciona)