Legislação
Lei 4.886, de 09/12/1965
Art. 0º
Representação comercial. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Atualizada(o) até:
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 53 (art. 44)Lei 12.246, de 24/05/2010 (arts. 10 e 17)
Lei 8.420, de 08/05/1992 (arts. 10, parágrafo único, 17, parágrafo único, 24, 25, 27, 31, 32, 33, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Representação comercial
Representante comercial
Decreto 79.137/1977 (Profissão. Órgãos de deliberação coletiva. Inclui na classificação as entidades que menciona)
Representante comercial
Decreto 79.137/1977 (Profissão. Órgãos de deliberação coletiva. Inclui na classificação as entidades que menciona)
Modelo de Recurso Administrativo Contra Remoção Injustificada de Regime Semiaberto e Falha na Verificação de Cumprimento de Condições
Modelo de recurso administrativo para contestação de remoção em execução penal e falha na verificação de cumprimento das condições do regime semiaberto, com base em direitos garantidos pela legislação brasileira.
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Modelo de Petição Contra Rescisão Unilateral de Contrato de Plano de Saúde Sem Notificação Prévia
Modelo de petição jurídica para ação contra operadora de plano de saúde que rescindiu unilateralmente o contrato sem notificação prévia do cliente. A petição aborda aspectos legais relevantes do Direito Bancário e do Direito à Saúde, argumentando sobre a ilegalidade da rescisão e a necessidade de reparação.
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