Legislação

CF - Código Florestal/1965

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pela Lei 12.651, de 25/05/2012). Meio ambiente. Institui o novo Código Florestal.

Atualizada(o) até:

Lei 12.651, de 25/05/2012, art. 83 (Revogação total)
Lei 11.934, de 05/05/2009 (art. 1º, § 2º, IV, [b])
Lei 11.428, de 22/12/2006 (art. 44, § 6º)
Lei 11.284, de 02/03/2006 (art. 19)
Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001 (arts. 1º, §§ 1º e 2º, 3-A, 4º, caput e §§ 1º a 7º, 14, [b], 16, §§ 1º a 11, 37-A, 44, caput e §§ 1º a 6º, 44-A, 44-B, 44-C)
Lei 7.511, de 07/07/86 (arts. 2º e 19).
(...)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Meio ambiente (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 11.428/2006 (Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica)
Decreto 5.975/2006 (Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21)
Lei 11.284/2006 (Gestão de florestas públicas)
Decreto 6.514/2008 (Infrações e sanções administrativas. Processo administrativo federal para apuração destas infrações)
Lei 9.605/1998 (Atividade lesiva. Sanção penal e administrativa)