CE - Código Eleitoral
Art. 5º
Art. 5º
- Não podem alistar-se eleitores:
I - os analfabetos;
II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;
III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos.
Parágrafo único - Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.
CE, art. 71, e ss. (Alistamento eleitoral. Cancelamento e exclusão).
CF/88, art. 14, § 1º, II, «a] (Alistamento eleitoral. Facultatividade ao analfabeto).
CF/88, art. 15 (Direitos políticos. Perda ou suspensão. Hipóteses).
CF/88, art. 14, § 2º e 8º (Militar. Alistamento).
CF/88, art. 14, § 2º (Pessoas que não podem alistar-se).
CF/88, art. 14, § 1º, II, «a] (Alistamento eleitoral. Facultatividade ao analfabeto).
CF/88, art. 15 (Direitos políticos. Perda ou suspensão. Hipóteses).
CF/88, art. 14, § 2º e 8º (Militar. Alistamento).
CF/88, art. 14, § 2º (Pessoas que não podem alistar-se).