Legislação
Lei 4.729, de 14/07/1965
Art. 0º
Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 8.383, de 30/12/91 (art. 2º).Lei 8.021, de 12/04/90 (art. 9º)
Lei 5.569, de 25/11/69 (art. 1º)
Lei 4.862, de 29/11/65 (art. 9º).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Sonegação fiscal
Lei 9.429/95, art. 34 (Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137, de 27/12/90, e na Lei 4.729, de 14/07/65, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.
Lei 9.429/95, art. 34 (Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137, de 27/12/90, e na Lei 4.729, de 14/07/65, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.
Modelo de Petição: Ação de Revisão de Contrato Bancário Contra Caixa Econômica Federal por Juros Abusivos
Modelo de petição para ação de revisão de contrato bancário contra a Caixa Econômica Federal, focando na contestação de taxas de juros abusivas e encargos excessivos. A petição se baseia no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência relevante, visando estabelecer condições de pagamento mais justas e equilibradas para o requerente.
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Modelo de Estatuto para Associação de Agricultura Familiar
Modelo de estatuto para a criação de uma associação de agricultura familiar, incluindo provisões para administração, admissão de novos membros, e papel do Presidente de Honra.
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