Legislação
Lei 4.591, de 16/12/1964
Art. 70
Título II - DAS INCORPORAÇÕES (Ir para)
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 70- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto 5.481, de 25/06/1928 e quaisquer disposições em contrário.
Brasília, 16/12/64. H. Castello Branco
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Modelo de Justificação em Ação de Execução de Alimentos pelo Rito da Prisão por Impossibilidade de Pagamento
Modelo de petição de justificação em ação de execução de alimentos, apresentando a impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia devido a dificuldades financeiras e solicitando a suspensão da prisão civil.
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Modelo de Agravo para Destrancar Recurso Especial
Este é um modelo de petição inicial de Agravo com o objetivo de destrancar um Recurso Especial que foi inadmitido pelo Tribunal a quo. O documento está em conformidade com o Código de Processo Civil.
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