Lei 4.591, de 16/12/1964

- Os órgãos de informação e publicidade que divulgarem publicamente sem os requisitos exigidos pelo § 3º do artigo 32 e pelos artigos 56 e 62, desta Lei, sujeitar-se-ão à multa em importância correspondente ao dobro do preço pago pelo anunciante, a qual reverterá em favor da respectiva Municipalidade. [[Lei 4.591/1964, art. 32. Lei 4.591/1964, art. 56. Lei 4.591/1964, art. 62.]]