Legislação
Lei 4.591, de 16/12/1964
Art. 16
Título I - DO CONDOMÍNIO (Ir para)
Capítulo IV - DO SEGURO, DO INCÊNDIO, DA DEMOLIÇÃO E DA RECONSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA (Ir para)
Art. 16- Em caso de sinistro que destrua menos de dois terços da edificação, o síndico promoverá o recebimento do seguro e a reconstrução ou os reparos nas partes danificadas.
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