Lei 4.517, de 02/12/1964
Art. 0
(Revogada pela Lei 4.984, de 18/06/1966, art. 3º). Administrativo. Justiça militar. Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei 925, de 2/12/1938.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 4.984, de 18/06/1966, art. 3º (revogação total).
@EMESHORT = [Revogada pela Lei 4.984, de 18/06/1966, art. 3º]. Administrativo. Justiça militar. Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei 925, de 2/12/1938.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: