Legislação
Lei 4.505, de 30/11/1964
Capítulo IV - DO CÁLCULO DO IMPOSTO (Ir para)
Art. 23- Nos contratos em virtude dos quis se passem, na mesma data, letras de câmbio ou notas promissórias, será levado em conta o Selo pago nesses títulos, desde que tenham inequívoca vinculação ao contrato, não sejam de emissão de terceiros, nem tenham vencimento em branco.
§ 1º - O imposto pago nos títulos deverá ser declarado:
a) na escritura pública - pelo tabelião;
b) no escrito particular (todas as vias) - pelos contribuintes referidos no art., 8º, quando o imposto for lançado no livro de [Registro do Imposto de Selo], ou pela repartição fiscal.
§ 2º - Nos títulos, será declarada sua vinculação ao contrato.
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