Legislação
Lei 4.505, de 30/11/1964
Art. 20
Capítulo IV - DO CÁLCULO DO IMPOSTO (Ir para)
Art. 20- Na prorrogação de prazo não vencido, o imposto será calculado apenas sobre os acréscimos decorrentes do novo prazo, observados o disposto no art. anterior.
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Modelo de Habeas Corpus por Nulidade de Flagrante Ilegal e Falsidade da Verdade
Modelo de habeas corpus desafiando a legalidade de um flagrante por drogas, alegando manipulação e falsidade por parte dos policiais, com pedido de liminar para liberação imediata.
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Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Veículo por Cláusulas Abusivas
Modelo de petição de contestação em ação de busca e apreensão de veículo, argumentando a presença de cláusulas abusivas e a possibilidade de revisão contratual, visando a proteção dos direitos do consumidor.
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