Lei 4.504, de 30/11/1964

Capítulo III - DAS TERRAS PúBLICAS E PARTICULARES (Ir para)

Seção I - DAS TERRAS PúBLICAS(Ir para)

- Dentre as terras públicas, terão prioridade, subordinando-se aos itens previstos nesta Lei, as seguintes:

I - as de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica;

II - as reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras de qualquer natureza, ressalvadas as pertinentes à segurança nacional, desde que o órgão competente considere sua utilização econômica compatível com a atividade principal, sob a forma de exploração agrícola;

III - as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios.