Lei 4.504, de 30/11/1964
Art. 77
Seção III - DA CRIAçãO, VENDA, DISTRIBUIçãO DE REPRODUTORES E USO DA INSEMINAçãO ARTIFICIAL(Ir para)
Art. 77- A melhoria dos rebanhos e plantéis será feita através de criação, venda de reprodutores e uso da inseminação artificial, devendo os órgãos referidos no artigo 73, § 2º, alínea [b], ampliar para esse fim, a sua rede de postos especializados.
Parágrafo único - A criação de reprodutores e o emprego da inseminação artificial poderão ser feitos por entidades privadas, sob fiscalização, controle e amparo do Poder Público.