Legislação
Lei 4.504, de 30/11/1964
Art. 33
Título II - DA REFORMA AGRÁRIA (Ir para)
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA (Ir para)
Seção I - DOS PLANOS NACIONAL E REGIONAIS DE REFORMA AGRÁRIA (Ir para)
Art. 33- A Reforma Agrária será realizada por meio de planos periódicos, nacionais e regionais, com prazos e objetivos determinados, de acordo com projetos específicos.
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