Lei 4.504, de 30/11/1964

Capítulo IV - DA EXECUçãO E DA ADMINISTRAçãO DA REFORMA AGRáRIA (Ir para)

Seção I - DOS PLANOS NACIONAL E REGIONAIS DE REFORMA AGRáRIA(Ir para)

- A Reforma Agrária será realizada por meio de planos periódicos, nacionais e regionais, com prazos e objetivos determinados, de acordo com projetos específicos.