Lei 4.504, de 30/11/1964

Seção II - DO PATRIMôNIO DO ÓRGãO DE REFORMA AGRáRIA(Ir para)

- O Patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será constituído:

I - do Fundo Nacional de Reforma Agrária;

II - dos bens das entidades públicas incorporadas ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;

III - das terras e demais bens adquiridos a qualquer título.