Legislação
Lei 4.504, de 30/11/1964
Art. 32
Título II - DA REFORMA AGRÁRIA (Ir para)
Capítulo III - DO FINANCIAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA (Ir para)
Seção II - DO PATRIMÔNIO DO ÓRGÃO DE REFORMA AGRÁRIA (Ir para)
Art. 32- O Patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será constituído:
I - do Fundo Nacional de Reforma Agrária;
II - dos bens das entidades públicas incorporadas ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;
III - das terras e demais bens adquiridos a qualquer título.
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