Lei 4.504, de 30/11/1964
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30/11/64; 143º da Independência e 76º da República. H. Castello Branco
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30/11/64; 143º da Independência e 76º da República. H. Castello Branco