Lei 4.504, de 30/11/1964
Art. 113
Art. 113
- O Estabelecimento Rural do Tapajós, incorporado à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada 11, de 11/10/62, fica, para todos os efeitos legais e patrimoniais, transferido para o Ministério da Agricultura.
Decreto 55.286/1964 (Regulamentação parcial)