Lei 4.502, de 30/11/1964

Art. 1º
Título I - DO IMPOSTO (Ir para)
Capítulo I - DA INCIDêNCIA(Ir para)
Art. 1º

- O Imposto de Consumo incide sobre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa.

Decreto-lei 34, de 18/11/1966 (Tributário. Dispõe sobre nova denominação do Imposto de Consumo, altera a Lei 4.502, de 30/11/1964, extingue diversas taxas)