Legislação

Lei 4.502, de 30/11/1964

Art.

Título I - DO IMPOSTO
Capítulo I - DA INCIDêNCIA
Art. 1º

- O Imposto de Consumo incide sobre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa.

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Decreto-lei 34, de 18/11/1966 (Tributário. Dispõe sobre nova denominação do Imposto de Consumo, altera a Lei 4.502, de 30/11/1964, extingue diversas taxas)