Legislação
Lei 4.373, de 30/07/1964
Art. 1º
Art. 1º
- Serão computadas para efeito de cálculo previsto no art. 21 da Lei 1.046, de 2/01/1950, alterada pela de Lei 2.853, de 28/08/1956, as vantagens pecuniárias acessórias de caráter permanente.
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Lei 2.853, de 28/08/1956 (Administrativo. Trabalhista. Civil. Altera a Lei 1.046, de 02/01/1950 (Dispõe sobre consignação em folha de pagamento)
Lei 1.046, de 02/01/1950, art. 21 (Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento
Lei 1.046, de 02/01/1950, art. 21 (Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento
Modelo de Embargos à Execução Fiscal por Penhora de Bem Não Pertencente ao Devedor
Utilize este modelo para embargar uma execução fiscal onde houve penhora indevida de bens, proporcionando argumentos jurídicos detalhados e pedidos claros para a desconstituição da penhora.
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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Crime de Homicídio sob Competência do Tribunal do Júri
Este modelo de petição apresenta as alegações finais por memoriais em um caso de crime de homicídio, articulando a defesa perante a competência do Tribunal do Júri, com fundamento em princípios constitucionais, legais e doutrinários.
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