Legislação
Lei 4.320, de 17/03/1964
Art. 77
Título VIII - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Ir para)
Capítulo II - DO CONTROLE INTERNO (Ir para)
Art. 77- A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
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