Legislação
Lei 4.320, de 17/03/1964
Art. 73
Título VII - DOS FUNDOS ESPECIAIS (Ir para)
Art. 73- Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
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