Legislação

Lei 4.320, de 17/03/1964

Art.

Título I - DA LEI DE ORçAMENTO
Capítulo I - DISPOSIçõES GERAIS
Art. 6º

- todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

§ 1º - As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

§ 2º - Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o calculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado a transferência.

Veto ao § 2º rejeitado (D.O. 05/05/1964).

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