Legislação
Lei 4.320, de 17/03/1964
Título VI - DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO (Ir para)
Capítulo II - DA RECEITA (Ir para)
Art. 55- Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
§ 1º - Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador.
Veto ao § 1º rejeitado (D.O. 05/05/1964).
§ 2º - Os recibos serão fornecidos em uma única via.
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