Legislação
Lei 4.320, de 17/03/1964
Art. 47
Título VI - DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO (Ir para)
Capítulo I - DA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA (Ir para)
Art. 47- Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
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O presente requerimento trata do pedido de religação de água desligada indevidamente pela Companhia de Água.
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