Lei 4.320, de 17/03/1964
Art. 47
Título VI - DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO (Ir para)
Capítulo I - DA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA (Ir para)
Art. 47- Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.