Legislação
Lei 4.320, de 17/03/1964
Título X - DAS AUTARQUIAS E OUTRAS ENTIDADES (Ir para)
Art. 110- Os orçamentos e balanços das entidades já referidas, obedecerão aos padrões e normas instituídas por esta lei, ajustados às respectivas peculiaridades.
Parágrafo único - Dentro do prazo que a legislação fixar, os balanços serão remetidos ao órgão central de contabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para fins de incorporação dos resultados, salvo disposição legal em contrário.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição é elaborado para advogados que buscam realizar a cobrança de honorários advocatícios em situações onde houve a prescrição intercorrente do processo principal, detalhando os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis.
Acesse aqui
Este artigo esclarece o processo de anulação de débito fiscal, analisando os fundamentos legais e constitucionais relevantes. Conheça seus direitos e entenda como um advogado pode ajudar nesse procedimento.
Acesse aqui
