Legislação
Lei 4.320, de 17/03/1964
Art. 103
Título IX - DA CONTABILIDADE (Ir para)
Capítulo IV - DOS BALANÇOS (Ir para)
Art. 103- O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
Parágrafo único - Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
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