Legislação
Lei 4.320, de 17/03/1964
Art. 0º
(Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114). Administrativo. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 1.939, de 20/05/1982 (art. 11. Aplicadas aos Orçamentos e Balanços a partir do exercício, de 1983)Decreto-lei 1.735, de 20/12/1979 (art. 39. Vigência em 01/01/1980)
Lei 6.397, de 10/12/1976 (art. 59), art. 1º
Lei 4.489, de 19/11/1964, art. 1º (art. 114)
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
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Modelo de Impugnação à Execução Baseada na Impenhorabilidade do Único Imóvel Familiar do Espólio
Uma abordagem detalhada para uma petição de impugnação de execução, centrada na proteção do único imóvel familiar pertencente a um espólio. A discussão inclui fundamentação legal e doutrinária sobre a impenhorabilidade de bens de família em processos de execução de dívidas.
Acesse aqui
Modelo de Petição: Pedido de Bloqueio de Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia para Resolução de Meação
Este modelo de petição é destinado a solicitar ao juiz do fórum de Uberlândia o bloqueio temporário de matrículas de imóveis registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da cidade, como medida cautelar até a resolução da partilha de bens (meação) entre as partes envolvidas.
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