Legislação
Lei 4.090, de 13/07/1962
Art. 0º
Institui a gratificação de natal para os trabalhadores.
Atualizada(o) até:
Lei 9.011/95 (art. 1º).O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Gratificação de natal
Décimo terceiro
Lei 4.281/1963 (abono especial, em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência
Lei 4.749/1965 (pagamento da gratificação de natal)
Decreto 1.881/1962 (regulamenta a Lei 4.090/62) .
Decreto 57.155/1965 (nova regulamentação)
Lei 7.418/1985 (Vale-Transporte)
Decreto 63.912/1968 (pagamento do 13º ao trabalhador avulso); Decreto 95.247//87 (regulamenta a Lei 7.418/85. Vale-Transporte)
Decreto-lei 1.695/1979 (suprime a incidência do imposto de renda na fonte sobre o 13º salário e atribui competência ao Ministro da Fazenda para fixar prazos de recolhimento de imposto de renda retido por fontes pagadoras de rendimentos).
Decreto-lei 2.355/1987 (limite de retribuição na Administração Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios).
Décimo terceiro
Lei 4.281/1963 (abono especial, em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência
Lei 4.749/1965 (pagamento da gratificação de natal)
Decreto 1.881/1962 (regulamenta a Lei 4.090/62) .
Decreto 57.155/1965 (nova regulamentação)
Lei 7.418/1985 (Vale-Transporte)
Decreto 63.912/1968 (pagamento do 13º ao trabalhador avulso); Decreto 95.247//87 (regulamenta a Lei 7.418/85. Vale-Transporte)
Decreto-lei 1.695/1979 (suprime a incidência do imposto de renda na fonte sobre o 13º salário e atribui competência ao Ministro da Fazenda para fixar prazos de recolhimento de imposto de renda retido por fontes pagadoras de rendimentos).
Decreto-lei 2.355/1987 (limite de retribuição na Administração Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios).
Modelo de Contrato de Doação de Imóvel com Reserva de Usufruto
Modelo de contrato para a doação de imóvel com reserva de usufruto, destacando aspectos legais e direitos das partes envolvidas conforme o Código Civil brasileiro.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Ação de Cobrança por Inadimplemento de Contrato de Prestação de Serviços
Este modelo de petição é destinado à ação de cobrança decorrente do não cumprimento de um contrato de prestação de serviços. A petição inclui argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de abordar as defesas possíveis e os aspectos relevantes do caso.
Acesse aqui
