Lei 3.747, de 10/04/1960
Art. 0
(Revogada pela Lei 7.652, de 03/02/1988). Administrativo. Reorganiza a Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 7.642, de 18/12/1987, art. 8º (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogada pela Lei 7.652, de 03/02/88]. Lei 2.180/1954. Alteração. Tribunal Marítimo. Reorganiza a Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.
@NOTAVIDLNK = [Revogada pela Lei 7.642, de 18/12/1987]. Lei 2.180/1954 (Tribunal Marítimo).
@NOTAREF = Referências:
@ALFJUR = Tribunal Marítimo
@NOTAVIDLNK = Lei 7.652/1988 ( Lei 2.180/1954. Alteração. Tribunal Marítimo).
@NOTAREF_END =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: