Lei 3.440, de 27/08/1958
Art. 0
Trabalhista. Vogal. Acrescenta parágrafo ao art. 682 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Vogal. CLT, art. 682. Alteração.
@NOTAALILNK = CLT, art. 682 (Vogal).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: