Lei 2.959, de 17/11/1956
Art. 0
Altera o Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), e dispõe sobre os contratos por obra ou serviço certo.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Contrato de trabalho. Obra ou serviço certo.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: