Legislação
Lei 2.959, de 17/11/1956
Art. 0º
Altera o Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), e dispõe sobre os contratos por obra ou serviço certo.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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