Legislação
Lei 2.168, de 11/01/1954
- A Sociedade instituirá um Fundo de Estabilização além dos fundos de reserva normais, para manter o nível das tarifas de prêmios em bases razoáveis e atender aos casos de catástrofe.
§ 1º - Destinar-se-ão a esse Fundo dez por cento dos lucros da Sociedade e outros recursos que forem estipulados pelos Estatutos.
§ 2º - O capital e reserva serão aplicados da maneira a proporcionar maior rendimento, na forma que os estatutos determinarem.
§ 3º - Destinar-se-ão ao Fundo de Estabilização os dividendos que couberem às ações subscritas pelo Tesouro Nacional.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a reintegração de posse de uma propriedade rural, alegando invasão e ameaças por parte do réu. Baseia-se em evidências contratuais e cadastrais, e invoca dispositivos legais pertinentes.
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Modelo de alegações finais para uso em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Apropriado para casos que envolvem a confirmação e término de uma união estável, abordando argumentos jurídicos, constitucionais e civis.
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