Legislação
Lei 1.110, de 23/05/1950
Habilitação Posterior - (Ir para)
Art. 4º- Os casamentos religiosos, celebrados sem a prévia habilitação perante o oficial do registro público, anteriores ou posteriores à presente Lei, poderão ser inscrito desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de inscrição, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo art. 180 do Código Civil.
Parágrafo único - Se a certidão do ato do casamento religioso não contiver os requisitos constantes dos incisos do art. 81 do Decreto 4.857, de 09/11/39, exceto o de número 5 (Lei dos Registros Públicos), os requerentes deverão suprir os que faltarem.
CCB/2002, arts. 1.515 e 1.516.Lei 6.015/73 (LRP), arts. 71 a 75 (do registro do casamento).
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