Lei 1.081, de 13/04/1950
Art. 0
(Vigência em 09/06/1950). Administrativo. Dispõe sobre o uso de carros oficiais.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 9.327, de 09/12/1996, art. 3º (art. 9º).
@EMESHORT = (Vigência em 09/06/1950). Administrativo. Dispõe sobre o uso de carros oficiais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: