CCOM - Código Comercial

Art. 0
Código Comercial. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 10.406/2002 (Parte primeira. Revogação). @EMESHORT = Código Comercial - CCom @FIM =

Dom Pedro Segundo, por graça de Deus e unânime aclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil

Fazemos saber a todos e nós queremos a Lei seguinte:

@FIM =