CCOM - Código Comercial
Art. 0
Código Comercial.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 10.406/2002 (Parte primeira. Revogação).
@EMESHORT = Código Comercial - CCom
@FIM =
Dom Pedro Segundo, por graça de Deus e unânime aclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil
Fazemos saber a todos e nós queremos a Lei seguinte:
@FIM =