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Lei Delegada 9, de 11/10/1962

Artigo


Capítulo IV - DA SEÇÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
Capítulo IV - Da Seção de Segurança Nacional ()
Art. 9º

- A SSN compete o desempenho das atividades previstas na legislação em vigor, relativamente à segurança nacional, no tocante aos assuntos do Ministério da Agricultura.

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