Legislação
Lei Complementar 182, de 01/06/2021
Capítulo I - DAS DEFINIÇÕES, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS (Ir para)
Art. 1º- Esta Lei Complementar institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.
Parágrafo único - Esta Lei Complementar:
I - estabelece os princípios e as diretrizes para a atuação da administração pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador; e
III - disciplina a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública.
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