Lei Complementar 182, de 01/06/2021
Art. 0
(Vigência em 31/08/2021). (Retificada DO 04/06/2021). Administrativo. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei 6.404, de 15/12/1976, e a Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Vigência em 31/08/2021]. [Retificada DO 04/06/2021]. Administrativo. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei 6.404, de 15/12/1976, e a Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: