Legislação
Lei Complementar 180, de 14/04/2021
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 8º da Lei Complementar 173, de 27/05/2020, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
[Lei Complementar 173/2020, art. 8º - [...]
[...]
§ 7º - O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos na Lei 13.634, de 20/03/2018, na Lei 13.635, de 20/03/2018, na Lei 13.637, de 20/03/2018, na Lei 13.651, de 11/04/2018, e na Lei 13.856, de 8/07/2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei 12.550, de 15/12/2011. ] (NR)
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Modelo de Ação de Indenização por Danos em Acidente de Trânsito na Rodovia Bandeirantes
Modelo de petição para solicitar indenização por danos materiais e morais resultantes de acidente de trânsito, onde um caminhão foi atingido por uma carreta que não reduziu a velocidade em um congestionamento, causando colisão com outros veículos.
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Modelo de Petição: Ação de Suprimento de Consentimento para Viagem de Menor ao Exterior
Baixe e consulte um modelo detalhado e fundamentado de petição inicial para solicitar o suprimento de consentimento para viagem de menor ao exterior. Elaborado com base nos dispositivos legais e constitucionais, é um recurso valioso para advogados especialistas em direito de família.
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