Legislação

Lei Complementar 178, de 13/01/2021

Art.

(Vigência veja Lei Complementar 178/2021, art. 32). Administrativo. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000, a Lei Complementar 156, de 28/12/2016, a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, a Lei Complementar 173, de 27/05/2020, a Lei 9.496, de 11/09/1997, a Lei 12.348, de 15/12/2010, a Lei 12.649, de 17/05/2012, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei Complementar 181, de 06/05/2021, art. 5º (arts. 21, 23 e 27)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

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