Legislação

Lei Complementar 167, de 24/04/2019

Art.

LEI COMPLEMENTAR 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019

(D. O. 25-04-2019)

(Vigência em 28/07/2019). Administrativo. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito - ESC e altera a Lei 9.613, de 3/03/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei 9.249, de 26/12/1995, e a Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.

Atualizada(o) até:

Não houve.
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O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: