Legislação
Lei Complementar 166, de 08/04/2019
- Esta Lei Complementar entra em vigor:
I - na data de sua publicação, quanto ao disposto:
a) no caput e no § 6º do art. 12 da Lei 12.414, de 9/06/2011, com redação dada pelo art. 2º desta Lei Complementar; e
b) nos arts. 3º e 5º;
II - após decorridos 91 (noventa e um) dias de sua publicação oficial, quanto aos demais dispositivos.
Vigência em 09/07/2019.
Brasília, 8/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Sérgio Moro - Paulo Guedes - Roberto de Oliveira de Campos Neto - André Luiz de Almeida Mendonça
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Este modelo de agravo de instrumento é direcionado a casos em que há necessidade urgente de suspender a penhora de um bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida por afronta a preceitos de ordem pública e proteção ao bem de família conforme legislação vigente.
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Modelo de petição abordando violações do Direito do Consumidor em um caso de cobranças indevidas e não restituição de valores por parte do site de vendas "Enjoei". O documento argumenta sobre a ilegalidade das cobranças e a necessidade de reembolso imediato do valor depositado.
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