Legislação

Lei Complementar 166, de 08/04/2019

Art.

LEI COMPLEMENTAR 166, DE 08 DE ABRIL DE 2019

(D. O. 09-04-2019)

(Vigência em 09/07/2019.). Consumidor. Administrativo. Direito civil. Altera a Lei Complementar 105, de 10/01/2001, e a Lei 12.414, de 9/06/2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: