Art. 6º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 12.414, de 9/06/2011:
- Art. 6º. Vigência em 09/07/2019.
I - §§ 1º e 2º do art. 4º;
II - incisos I e II do caput do art. 8º;
III - § 3º do art. 9º;
IV - art. 11; e
V - §§ 1º e 2º do art. 12.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
