Lei Complementar 166, de 08/04/2019

- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 12.414, de 9/06/2011:

I - §§ 1º e 2º do art. 4º;

II - incisos I e II do caput do art. 8º;

III - § 3º do art. 9º;

IV - art. 11; e

V - §§ 1º e 2º do art. 12.