Legislação
Lei Complementar 166, de 08/04/2019
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 12.414, de 9/06/2011:
Art. 6º. Vigência em 09/07/2019.
I - §§ 1º e 2º do art. 4º;
II - incisos I e II do caput do art. 8º;
III - § 3º do art. 9º;
IV - art. 11; e
V - §§ 1º e 2º do art. 12.
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Este modelo de petição é indicado para consumidores que buscam o reembolso por descumprimento contratual na venda de um produto, amparado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e princípios do Direito Civil.
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Este modelo de recurso inominado é direcionado para casos de acidente de trânsito onde a parte recorrente, incluída indevidamente no polo passivo e condenada à revelia, alega ilegitimidade passiva e solicita o desbloqueio total das penhoras realizadas em suas contas bancárias durante a fase de cumprimento de sentença.
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