Legislação

Lei Complementar 148, de 25/11/2014

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Responsabilidade fiscal. Altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei Complementar 178/2021, art. 31, I (arts. 5º, 5º-A e 6º)
Lei Complementar 156, de 28/12/2016, art. 7º (arts. 5º e 5º-A)
Lei Complementar 151, de 05/08/2015, art. 1º (arts. 2º, 3º e 4º)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

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Lei Complementar 156, de 28/12/2016 (Administrativo. Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014, a Lei 9.496, de 11/09/1997, a Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001, a Lei 8.727, de 5/11/1993, e a Lei Complementar 101, de 4/05/2000)
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Responsabilidade fiscal)