Legislação
Lei Complementar 143, de 17/07/2013
Art. 0º
(Efeitos a partir de 01/10/2013). Tributário. Administrativo. Altera a Lei Complementar 62, de 28/12/1989, a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei 8.443, de 16/07/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE; e revoga dispositivos da Lei 5.172, de 25/10/1966.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.443, de 16/07/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU
Lei Complementar 62, de 28/12/1989 (Fundos de Participação)
Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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