Legislação

Lei Complementar 141, de 13/01/2012

Art. 9º

Capítulo III - DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (Ir para)

Seção I - DOS RECURSOS MÍNIMOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 9º

- Está compreendida na base de cálculo dos percentuais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios qualquer compensação financeira proveniente de impostos e transferências constitucionais previstos no § 2º do art. 198 da Constituição Federal, já instituída ou que vier a ser criada, bem como a dívida ativa, a multa e os juros de mora decorrentes dos impostos cobrados diretamente ou por meio de processo administrativo ou judicial.

CF/88, art. 198, § 3º (Aplicação em saúde. Recursos públicos).
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