Legislação
Lei Complementar 141, de 13/01/2012
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (Ir para)
Seção I - DOS RECURSOS MÍNIMOS (Ir para)
Art. 7º- Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea [b] do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.
CF/88, art. 156, e ss. (Tributário).Parágrafo único - (VETADO).
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Modelo de agravo interno impugnando a decisão de um Desembargador do TJ que não admitiu o recurso especial em um caso de agravo de instrumento que incluiu sócio no polo passivo da execução de título judicial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa de direito privado sem fins lucrativos.
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Modelo de petição para alteração de registro civil, solicitando a retirada do sobrenome paterno e inclusão do sobrenome da avó materna, devido a histórico de abandono afetivo e financeiro. A petição enfatiza a manutenção dos direitos sucessórios e da filiação.
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