Legislação

Lei Complementar 141, de 13/01/2012

Art. 16

Capítulo III - DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (Ir para)

Seção II - DO REPASSE E APLICAÇÃO DOS RECURSOS MÍNIMOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 16

- O repasse dos recursos previstos nos arts. 6º a 8º será feito diretamente ao Fundo de Saúde do respectivo ente da Federação e, no caso da União, também às demais unidades orçamentárias do Ministério da Saúde.

§ 1º - (VETADO).

§ 2º - (VETADO).

§ 3º - As instituições financeiras referidas no § 3º do art. 164 da Constituição Federal são obrigadas a evidenciar, nos demonstrativos financeiros das contas correntes do ente da Federação, divulgados inclusive em meio eletrônico, os valores globais das transferências e as parcelas correspondentes destinadas ao Fundo de Saúde, quando adotada a sistemática prevista no § 2º deste artigo, observadas as normas editadas pelo Banco Central do Brasil.

CF/88, art. 164, § 3º (Disponibilidade de caixa do tesouro).

§ 4º - (VETADO).

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