LEI COMPLEMENTAR 130, DE 17 DE ABRIL DE 2009

(D. O. 17-04-2009)

Art. 1º

- As instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito submetem-se a esta Lei Complementar, bem como à legislação do Sistema Financeiro Nacional - SFN e das sociedades cooperativas.

§ 1º - As competências legais do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Banco Central do Brasil em relação às instituições financeiras aplicam-se às cooperativas de crédito.

§ 2º - É vedada a constituição de cooperativa mista com seção de crédito.

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