Legislação
Lei Complementar 110, de 29/06/2001
Art. 0º
Administrativo. FGTS. Correção monetária. Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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FGTS
FGTS. Correção monetária
Decreto 3.913, de 11/09/2001 (Regulamentação. Apuração e liquidação)
Decreto 3.914, de 11/09/2001 (Regulamentação. Contribuição social)
Lei 10.555, de 13/11/2002 (Valores até R$ 100,00)
FGTS. Correção monetária
Decreto 3.913, de 11/09/2001 (Regulamentação. Apuração e liquidação)
Decreto 3.914, de 11/09/2001 (Regulamentação. Contribuição social)
Lei 10.555, de 13/11/2002 (Valores até R$ 100,00)
Modelo de Pedido de Revisão de Contrato de Cartão de Crédito e Parcelamento de Dívida Ingressado contra Banco do Brasil
Este modelo de petição é destinado a correntistas que enfrentam dificuldades em negociar dívidas de cartão de crédito com o Banco do Brasil, buscando a revisão contratual e um acordo para parcelamento da dívida que se tornou impagável.
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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Dano Estético e Moral Decorrente de Tentativa de Homicídio
Este modelo de contestação se destina a uma ação de indenização em que o autor alega ter sofrido danos estéticos e morais em virtude de uma tentativa de homicídio. A defesa se baseia na alegação de legítima defesa, na condenação por tribunal do júri e na prescrição do direito de ação.
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